10 sugestões de reforma institucional, legal e contratual para o Programa Brasileiro de Participação Privada em Infraestrutura

 

 

Portugal Ribeiro Advogados

 

 

Desde a sua fundação, o Portugal Ribeiro Advogados permanentemente revisa e propõe alterações à estrutura institucional, e às regras legais e contratuais do Programa Brasileiro de Participação Privada em Infraestrutura. Várias vezes propusemos reformas que foram adotadas por entes governamentais interessados em tornar mais efetivos os seus programas de participação privada em infraestrutura.[1]

Os investimentos recentes em infraestrutura no Brasil foram modestos comparados aos realizados por países com o mesmo nível de desenvolvimento.[2] É cediço que a melhoria de competitividade global do país e do conforto em centros urbanos requer grandes investimentos em infraestrutura. O Governo Federal, por exemplo, por meio do BNDES, estimou os investimentos necessários em infraestrutura em R$ 457 bilhões, no período de 2015 a 2018.[3]

Por outro lado, entre especialistas nos temas afetos à infraestrutura, é consenso que é inviável o Poder Público realizar esse montante de investimentos diretamente, seja em vista das limitações fiscais atuais (o orçamento federal de 2017 prevê déficit de R$139 bilhões), seja em vista da rigidez e ineficiência do processo orçamentário e do modelo de contratações públicas atual.

A recente aprovação de limites para gastos públicos do Governo Federal lamentavelmente não contribui para melhoria da capacidade do Poder Público de realização desses investimentos.[4] Isso porque o crescimento dos gastos correntes tende a ser inercial, o que, supondo o cumprimento do limite de gastos recentemente aprovado, implica tendência de redução do espaço fiscal para a realização de investimentos. Aliás, isso já ocorria no Brasil antes mesmo da aprovação do teto de gastos públicos. Todas as vezes que era necessária a realização de ajustes fiscais, em vista da rigidez dos gastos correntes, o corte era sempre iniciado pelos investimentos, conforme demonstra estudo da CNI – Confederação Nacional da Indústria sobre o tema. [5]

Por essas razões, a forma mais óbvia de viabilizar investimentos em infraestrutura no Brasil continua sendo o envolvimento da iniciativa privada em contratos de longo prazo, como concessões e PPPs.

Considerando que, depois de um longo período de desvio de qualquer pretensão de seguir melhores práticas,[6], [7] o programa brasileiro de participação privada em infraestrutura finalmente passa por um momento de correção de rumo. No âmbito federal, a Secretaria do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, além de ter dado continuidade à tarefa de estruturação de projetos em curso, e de ter iniciado a estruturação de novos projetos de desestatização em vários setores, liderou a elaboração de três medidas provisórias – as de n° 752/16 (convertida na Lei 13.448/17),  779/17 (que foi convertida na Lei n° 13.499/17) e a 800/17, que permitirão a reestruturação dos contratos de concessão federais de infraestrutura rodoviária e aeroportuária em curso, assinados entre 2012 e 2014, e a inclusão de novos investimentos em contratos de concessão de transporte ferroviário como compensação pela prorrogação antecipada desses contratos. Além disso, incluiu o artigo 31, na Lei n° 13.448/17, que permitiu expressamente a utilização de arbitragem para resolver conflitos sobre questões econômico-financeiras em contratos de concessão e PPPs, superando assim posição adotada pelo TCU – Tribunal de Contas da União em 2012,[8] seguindo recomendação formulada e várias vezes defendida pelos integrantes do Portugal Ribeiro Advogados.[9]