Pode o concessionário se opor à imposição de novos investimentos em contratos de concessão e PPP? Em quais circunstâncias?

 

 

 

 

Gabriela M. Engler Pinto

Mauricio Portugal Ribeiro

 

 

 

 

Recentemente o artigo 22, da Lei Federal n° 13.448/17 afastou a aplicação aos contratos de concessão e PPP dos §§ 1° e 2° do artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/93 (“Lei 8.666”).

Os referidos dispositivos da Lei 8.666 tratam dos limites quantitativos para alteração dos contratos administrativos. Como já notou Gabriela Engler em artigo recentemente publicado,[1] a melhor doutrina jurídica já entendia que esses textos legais eram inaplicáveis aos contratos de concessão e PPP, por serem incompatíveis com a lógica econômica desses contratos.[2][3] Contudo, as nossas burocracias continuavam a aplica-los, em geral por temor de que os órgãos de controle tivessem entendimento diverso.

Os limites quantitativos previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 65, da Lei 8.666, por um lado, impediam alterações superiores a 25% do valor inicial atualizado do contrato. Por outro lado, obrigavam o contratado a aceitar alterações unilaterais da Administração Pública de até 25% do valor atualizado do contrato.