O Governo Temer emitiu a Medida Provisória n⁰ 727 (“MP 727”), de 12 de maio de 2016, que cria o PPI – Programa de Parcerias de Investimentos.

A medida era esperada como um instrumento para gerar investimentos em infraestrutura, por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Mas, na prática, é apenas o início de uma reorganização da estrutura institucional para realizar um novo programa de parcerias de longo prazo da Administração Pública com a iniciativa privada.

Apesar da reorganização do programa federal de investimentos em infraestrutura por meio de participação privada me parecer algo desejável, especialmente após os diversos erros que foram cometidos pelos últimos governos1, seria nodal para a revitalização da economia do país gerar investimentos no curto prazo e evitar que investimentos contratados e em curso sejam interrompidos.

Em outras palavras, a promessa de revitalizar a economia no curto prazo por meio dos investimentos em infraestrutura – que supostamente era o que estava por trás da ideia de criar o PPI e da urgência na emissão da MP 727 – foi completamente esquecida pela MP 727. Os investimentos a serem gerados por meio do PPI, com o desenho adotado pela MP 727, ocorrerão provavelmente apenas daqui a pelo menos 26 meses.

Além disso, a MP 727 não adotou qualquer medida para viabilizar a utilização da arbitragem em contratos de concessão em curso, algo que é essencial também para solucionar os conflitos que estão emergindo desses contratos, em um contexto em que as agências reguladoras perderam sua independência política, administrativa e financeira, e, portanto, a sua credibilidade como terceiro imparcial entre o Governo e os concessionários para resolver tais conflitos.

Por fim, a MP 727 não tratou da relação entre o TCU e órgãos e entidades do Governo Federal nos setores de infraestrutura. Disciplinar esse tema é essencial para restituir a normalidade ao ambiente institucional dos setores de infraestrutura. Atualmente, todos os técnicos nas agências e nos ministérios se furtam a tomar decisões, mesmo aquelas que sabem ser necessárias e devidas, por temor da responsabilização pessoal pelo TCU, que tem ocorrido, algumas vezes, por meras divergências técnicas ou na interpretação de normas. É essencial que se adote providências para restituir a normalidade do ambiente institucional dos setores de infraestrutura estabelecendo limites ao poder do TCU e conformando a sua atividade de controle às melhores práticas internacionais.

Neste artigo explico sumariamente o que, na minha opinião, a MP 727 deveria ter feito em relação aos temas acima mencionados.