Gabriela M. Engler Pinto

Especialista na estruturação e regulação de projetos de infraestrutura, sócia do Portugal Ribeiro Advogados, Mestra em Direito (LL.M.) pela Columbia Law School (Kent Scholar).

 

 

 

 

Introdução

O presente artigo pretende revisitar o caso da anulação judicial de uma série de aditivos aos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo, celebrados entre concessionárias e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) em 2006, à luz da Lei 13.655/18, que acrescentou artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O objetivo é defender que caso as decisões judiciais acerca da anulação passem a levar em consideração as regras declaradas pela Lei 13.655/18 – plenamente aplicáveis ao caso, conforme explicado adiante – o posicionamento dos juízes e das cortes deveria ser revisto para reverter a anulação verificada na maioria dos casos já apreciados pelo Poder Judiciário.

Assim, esse artigo está dividido em cinco partes. Além desta introdução, a segunda parte relata o histórico do caso dos “aditivos de 2006”, situando o leitor sobre as principais controvérsias relativas ao tema. A terceira parte explica brevemente o contexto da promulgação da Lei 13.655/18, destacando os artigos pertinentes ao tema em discussão. A quarta parte discute em que medida a aplicação das regras da Lei 13.655/18 ao caso dos “aditivos de 2006” é possível e deveria alterar o desfecho das decisões judiciais proferidas até o momento. Por fim, a última parte conclui.