Mauricio Portugal Ribeiro

Especialista na estruturação e regulação de projetos de infraestrutura, autor de vários livros e artigos sobre esse tema, sócio do Portugal Ribeiro Advogados, Mestre em Direito pela Harvard Law School, Ex-professor de Direito de Infraestrutura da FGV-RJ.

 

 

 

 

Em dezembro de 2017, publiquei uma Agenda de Infraestrutura[1], cujo objetivo era elencar as medidas para viabilizar e aumentar a eficiência do programa de investimentos em infraestrutura por meio de participação privada.

Nesse documento, consignei a necessidade de “aprovar legislação especificando que o controle do TCU sobre as agências reguladoras é somente de conformidade e legalidade, não sendo viável a revisão do mérito das decisões regulatórias, inclusive relativas a equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Além disso, em vista das tentativas da área técnica do TCU de aplicar sanções a funcionários públicos que agiram de boa-fé e em situações novas nos setores de infraestrutura – nas quais, portanto, não se sabia qual seria a orientação dos controladores da Administração Pública – escrevi que era preciso “Definir que a aplicação de sanções pelo TCU a agentes públicos que integrem agências reguladoras pelos atos praticados no exercício das respectivas funções só pode se dar em caso de comprovação de má-fé ou benefício pessoal decorrente da decisão.

Por outro lado, em vista da situação política atual do nosso país, eu já tinha manifestado meu ceticismo quanto à possibilidade dos atuais membros do nosso parlamento terem condições de liderar as reformas necessárias para estabelecer adequadamente os limites aos controladores da Administração Pública, particularmente no atual contexto de enorme desconfiança da sociedade em relação aos agentes públicos e de desprestígio da classe política, ainda sob o impacto dos achados da Operação Lava a Jato.[2] A minha percepção era que para dar limites adequados aos controladores da Administração Pública no contexto atual seria necessária mudança constitucional, pois qualquer lei que tentasse fazê-lo seria rapidamente considerada inconstitucional. Olhando o nosso mundo político, a minha percepção é que não temos nenhum quadro capaz – no sentido mais amplo da palavra, que envolve competência, liderança, capacidade de agir como estadista e reputação ilibada – de liderar a elaboração de uma PEC-Proposta de Emenda à Constituição para racionalizar a atividade de controle e compatibilizá-la com a necessidade de segurança jurídica.

Mas eis que, na semana passada, chegou para sanção presidencial o Projeto de Lei 7.448/2017 (“Projeto”) de autoria do Senador Antonio Anastasia, e cujo anteprojeto foi elaborado por Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto, administrativistas da melhor cepa.