Gabriela M. Engler Pinto

Mauricio Portugal Ribeiro

 

 

 

 

Recentemente o artigo 22, da Lei Federal n° 13.448/17 afastou a aplicação aos contratos de concessão e PPP dos §§ 1° e 2° do artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/93 (“Lei 8.666”).

Os referidos dispositivos da Lei 8.666 tratam dos limites quantitativos para alteração dos contratos administrativos. Como já notou Gabriela Engler em artigo recentemente publicado,[1] a melhor doutrina jurídica já entendia que esses textos legais eram inaplicáveis aos contratos de concessão e PPP, por serem incompatíveis com a lógica econômica desses contratos.[2][3] Contudo, as nossas burocracias continuavam a aplica-los, em geral por temor de que os órgãos de controle tivessem entendimento diverso.

Os limites quantitativos previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 65, da Lei 8.666, por um lado, impediam alterações superiores a 25% do valor inicial atualizado do contrato. Por outro lado, obrigavam o contratado a aceitar alterações unilaterais da Administração Pública de até 25% do valor atualizado do contrato.

Em contratos de concessão e PPP, é bastante comum alterações para inclusão de novos investimentos não previstos no contrato originário. Apesar disso, a ideia de que o Poder Concedente poderia, a qualquer tempo, exigir novos investimentos que aumentassem o valor do contrato em até 25% sempre nos pareceu completamente incompatível com a natureza desses contratos e, portanto, inaplicável a eles, em virtude do art. 18, caput e do artigo 23, inc. V,[4] ambos da Lei Federal no 8.987/95. Para cumprir o interesse público, o Poder Concedente sempre pode, contudo, no nosso entendimento, incluir novos investimentos, inclusive que aumentem o contrato em mais que 25%, desde que isso fosse aceito pelo concessionário.[5]

Aliás, em concessões e PPPs, a inclusão de novos investimentos na prática é sempre objeto de negociação entre as partes – e não uma exigência seca, balizada apenas pelas normas legais e/ou contratuais.