Ideia de poder geral de cautela implícito não condiz com texto constitucional

EDUARDO JORDÃO

 

Desejo para 2020: que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal de
Contas da União (TCU) levem mais a sério a disciplina constitucional do poder de
cautela da Corte de Contas.

A compreensão atual, seguindo acórdão originário do STF de 2004, é de existência
de um “poder geral de cautela” implícito nos poderes corretivos que a Constituição
Federal (CF) prevê ao TCU, como forma de torná-los efetivos.